Tramita na Câmera Municipal de São Paulo um projeto de lei da prefeita Marta Suplicy que sugere a mudança de nome da Av. Água Espraiada para Av. Jornalista Roberto Marinho.
Trata-se do PL 512/2003, que está em regime de urgência na Câmara
Municipal desde o dia 30 de setembro. O Projeto de Lei está na
pauta para 1ª votação em plenário.
A nomenclatura de logradouros é regulamentada pela Lei 8776, de 1978, que proíbe a mudança de nomes, exceto quando
ocorrem as seguintes situações:
- nomenclaturas homônimas;
- não homônimas mas similares que possibilitem
ambigüidade;
- nomes que exponham os moradores ao ridículo.
O Projeto de Lei da prefeita não se enquadra em nenhum
dos casos, e não poderia passar. O governo está
ignorando a lei, contando com a anuência das partes
envolvidas. Portanto, é possível que este projeto de
lei seja aprovado e sancionado, normalmente.
Segue a íntegra do PL:
PROJETO DE LEI 512/2003 - CMARA
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício
ATL 488/03)
"Altera a denominação da Avenida Água Espraiada,
situada nos Distritos de Itaim Bibi e Campo Belo,
Subprefeituras de Pinheiros e Santo Amaro.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 10. A Avenida Água Espraiada, código CADLOG
31.919-8, situada nos Distritos de Itaim Bibi e Campo
Belo, Subprefeituras de Pinheiros e Santo Amaro, com
início na Avenida das Nações Unidas (Setor 085 -
Quadras 641 e 652) e término na Avenida Dr. Lino de
Moraes Leme (Setor 089 - Quadras 042 e 063), passa a
denominar-se Avenida Jornalista Roberto Marinho.
Art. 20 - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados os Decretos n0 37.884, de 7 de
abril de 1999, e n0 42.809, de 24 de janeiro de 2003.
As Comissões competentes."
ALCA é a Área de Livre Comércio das Américas (Free Trade Area of the Americas), um mercado comum que promete criar uma grande zona de livre circulação de mercadorias entre os 34 países do continente (exceto Cuba). Na verdade, é uma expansão da NAFTA — North American Free Trade Association, Associação norte-americana de livre comércio, que inclui Canadá, EUA e México – para o restante do continente.
Com uma população de 800 milhões de habitantes e um produto interno bruto de US$11 trilhões, a ALCA se transformaria na maior zona de livre comércio do mundo.
O acordo, lançado em dezembro de 1994 – na Cúpula das Américas, em Miami, na Flórida – promete prosperidade e emancipação econômica dos países latino-americanos, só que pela via da liberalização do comércio e da total desregulamentação dos investimentos.
Desde o início dos acordos, que prosseguiram no Chile (1998) e através das discussões dos nove grupos de trabalho, as grandes corporações e seus lobistas tiveram acesso aos documentos estratégicos das negociações envolvendo a ALCA.
Em novembro de 1999, em Toronto, no Canadá, ministros concordaram em implementar 20 "medidas de facilitação dos negócios" no período de um ano. O objetivo é o de integrar e consolidar os blocos econômicos americanos: a NAFTA, o MERCOSUL (o mercado comum que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), o Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) e a Caricom (A Comunidade do Caribe e Mercado Comum).
No entanto, como alerta a estudiosa dos impactos da globalizacão Maude Barlow em seu recente estudo para o Fórum Internacional sobre a Globalização, existem diferenças importantes entre estes pactos e acordos. Enquanto o Mercosul pretende implantar um livre mercado, a NAFTA não tem conseguido estabelecer regras comuns para a movimentação de trabalhadores entre os seus membros. Os EUA não aceitam a entrada livre de mão de obra mexicana, só para citar um exemplo.
Barlow, que participou do Fórum Social Mundial em Porto Alegre, resume os principais objetivos da ALCA :
-promover a integração econômica do hemisfério;
-promover a integração do mercado de capitais;
-estabelecer uma compatibilidade total com a Organização Internacional de Comércio;
-eliminação das barreiras comerciais;
-eliminação dos subsídios para exportações agrícola;
-eliminação das barreiras para investidores externos;
-estabelecer arcabouço legal para proteger investidores e respectivos investimentos;
-proposição de medidas governamentais para facilitar o acesso das corporações transnacionais às concorrências públicas.
Como se vê, os programas sociais (educação, saúde, transportes) e as regulamentações em torno do meio ambiente e dos recursos naturais (água, energia e segurança alimentar) correm sérios riscos.
Segundo Maude Barlow, as populacões latino-americanas e caribenhas têm vivido sob este modelo por mais de uma década. "É o velho Programa de Ajuste Estrutural do Banco Mundial e do FMI", confirma, referindo-se ao receituário apelidado pelos dóceis e eufóricos jornalistas/economistas brasileiros de "lição de casa" — total desregulamentação do fluxo de capitais e ampla privatização de todos os setores da economia. Considere-se o dever cumprido quando toda a infraestrutura de serviços públicos estiver desmantelada e os primeiros anúncios de empresas começarem a vender seus programas de saúde, seus produtos educacionais e suas facilidades comunicacionais para uma minoria. Enquanto isso, os serviços públicos – minguados, inadequados, ultrapassados e desprestigiados por campanhas que fariam Goebbles corar – sobram para o resto.
Os ministros de Comércio e de Relações exteriores dos países envolvidos, reunidos em Buenos Aires no último dia 7 de abril, decidiram que a ALCA começará a ser implantada no dia 1¼ de janeiro de 2006. A partir dessa data, os 34 países iniciam o processo de integração regional. Em Quebec, entre 20 e 21 de abri, os ministros de economia e chefes de estado de todo o continente americano (com a exceção de Cuba) também reuriram-se para consolidar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e para definir um texto final para o acordo.
Diante da ALCA(téia), barbas de molho.
Referências:
- Alcatéia significa
Bando de lobos; grupo ou manada de animais ferozes; quadrilha de malfeitores.
-Vasta documentação sobre a ALCA:
www.oas.org/EN/PINFO/ASG/claa.htm
-Paper resumindo a Cúpula das Américas de 1994:
www.oas.org/EN/PINFO/ASG/claa.htm
-Artigo "ALCA: uma integração pela força", de Janette Habel, Professora na Universidade de Marne-la-Vallée e no Centro de Pesquisas e Estudos sobre a América Latina e Caribe (Crealc), em Aix-en-Provence. Publicado na edição brasileira on-line do "Le Monde Diplomatique":
www.diplo.com.br/aberto/0010/index.htm
-Blocos econômicos:
www.ime.usp.br/~bianconi/mono/blocos.htm
-Maude Barlow:
502-151 rue Slater Street/Ottawa, ON K1P 5H3, Canada/ Tel: 613-233-2773/Fax: 613-233-6776
inquiries@canadians.org
www.canadians.org/
-Artigo "The Future of Nation States - Political Power and Ethics in the New
Society"
www.midiaindependente.org/display.php3?article_id=308
-Fórum internacional sobre Globalização (IFG):
www.ifg.org/
-Fórum Social Mundial de Porto Alegre:
www.forumsocialmundial.org.br/
Sobre a Organização Internacional de Comércio (OIC):
www.ifg.org/wto.html
-Sobre o FMI e o Banco Mundial:
www.ifg.org/imf.html
-Sobre o rascunho do documento final da Alca:
www.stopftaa.org/news/news_draft.html
-Organização "Stop FTAA" ("Pare a ALCA")
www.stopftaa.org/
-Conclusões do Encontro das Américas, realizado em Belo Horizonte, em 1997:
www.alca.com.br/port/4_concl.htm
-Sites de oposição à ALCA:
www.bloqueoalca.org/
www.a20.org/
Uma lista de 117 professores e alunos, com seus respectivos comentários sobre os recentes ataques terroristas, foi divulgada como "uma evidência da hostilidade das universidades norte-americanas em relação à postura assumida pelo governo dos EUA".
A acusação consta do documento "Defendendo a Civilização", lançado em 11 de novembro pela ACTA, American Council of Trustees and Alumni (Conselho Americano de Curadores e Ex-alunos), organização fundada em 1995 por Lynne V. Cheney — mulher do vice-presidente americano Dick Cheney, do Partido Republicano — e pelo senador Joseph Lieberman — candidato a vice-presidente dos EUA na chapa de Al Gore, do Partido Democrata, "derrotado" na última eleição.
Em resposta aos atentados de 11 de setembro, a ACTA passou a financiar estudos cívicos, de história Americana e da Civilização Ocidental. Só que o primeiro projeto para a "Defesa da Civilização" caracteriza uma agressão às liberdades fundamentais e um golpe baixo à instituição que sempre ajudou a preservá-las. O documento — "Defendendo a Civilização: como as universidades estão enfraquecendo a América e o que pode ser feito" — acusa as universidades de serem o elo mais frágil nas reações contra os ataques. Além disso, afirma que "professores e estudantes têm mantido uma postura comedida em relação ao seu patriotismo e exagerada quanto à auto-flagelação". O que se segue é a lista dos 117 professores e alunos, dentre os quais não podia faltar o nome do linguista Noam Chomsky, o inimigo público número um dos políticos conservadores e reacionários.
Para além da "missão" desta entidade que se vende como a saneadora de um meio acadêmico contaminado, percebe-se que o texto conclama os "colegas" e os "mantenedores das universidades" a garantirem que os currículos assimilados pelas novas gerações incluam os sagrados valores da democracia liberal ocidental. Na página 8 do documento, a ACTA esmiuça o seu conceito de democracia. "Sejamos claros. Este não é um argumento para limitar a liberdade de expressão nos campi. Na verdade, a troca de idéias é essencial para uma sociedade livre. Mas é igualmente importante (…) insistir que colegas e universidades transmitam nossa história e nossas tradições para a próxima geração. Liberdade acadêmica não quer dizer liberdade crítica ", ameaça a ACTA.
O destino poupou o Prof. Milton Santos desta agressão. Falecido no ano passado, o geógrafo brasileiro dizia que a universidade era a única instituição que podia sobreviver se aceitasse o seu papel de crítica." Se a universidade pede aos seus participantes que calem, ela está se condenando ao silêncio, isto é, à morte, porque o papel da universidade é falar", repetia o intelectual. Falar, por exemplo, que "a única maneira de acabar com o terrorismo é não participar dele", como fez o próprio Noam Chomsky, o citado de número 29 da lista. Ou então ponderando como Christopher Phelps, o indiciado de número 80 da ACTA, professor de História da Universidade de Ohio, que comparou o "histérico maccartismo" dos anos 50 com o atual clima de restrição aos direitos civis impostos em nome da luta contra o terrorismo.
Ataques à autonomia do pensamento acadêmico não são novidade nos EUA. Em 1949, o reitor da Universidade de Washington argumentou que os comunistas não deveriam ser tolerados nas universidades americanas. Na mesma época, um filme de propaganda chamado "Ele deve ser um comunista" ensinava a reconhecer os "comedores de criancinhas" nas suas próprias comunidades. Era o começo da Guerra Fria, cujo período mais intransigente receberia o nome de "maccartismo", oriundo do senador Joseph Mc Carthy, de Wisconsin, que em 1950 saiu do anonimato acusando mais de 200 funcionários públicos de serem comunistas. Em 1953, o já todo-poderoso Mc Carthy se tornou presidente da "Comissão para as atividades antiamericanas" (instituída pelo Congresso dos EUA em 1938). O objetivo da comissão era investigar a infiltração e a influência dos comunistas nas instituições estatais. Entre 50 e 54, a Comissão criou um clima de terror, baseado na suspeição e na delação, que não só atingiu os comunistas — uma minoria na sociedade americana — mas toda e qualquer personalidade progressista, sobretudo escritores, intelectuais e artistas, crentes nos princípios de liberdade e democracia que estão na base da constituição norte-americana. Dashiell Hammett, Waldo Salt, Lillian Hellman, Lena Horne, Paul Robeson, Arthur Miller, Aaron Copland, Leonard Bernstein, Hanns Eisler, Charlie Chaplin, Clifford Odets, Elia Kazan, Stella Adler W.Wyler, J. Houston, A. Litvak, H. Bogart, K. Hepburn, J. Losey, Mort Sahl, Edward R. Murrow, dentre muitos outros, tiveram suas reputações vilipendiadas e seus direitos básicos pisoteados em sessões kafkianas transmitidas pela televisão. Pontificavam os inquisidores Mac Carthy e J. Edgar Hoover, então diretor geral do FBI. Tudo em nome dos mais altos valores da democracia e da liberdade.
"A ACTA é uma organização educacional sem fim lucrativos comprometida com a liberdade acadêmica", atesta cinicamente a primeira linha do site da fundação que pretende investir nos cursos alinhados com a atual política externa americana e boicotar o resto. Além disso, como todo site que se preze, o da ACTA apresenta uma indicação de links. Ao percorrê-los, sente-se falta da página da gigante Lockheed Martin, que acaba de ganhar uma concorrência para produzir uma nova geração de caça-bombardeiros. Sim, porque antes do seu marido assumir a vice-presidência, a Sra. Lynne V. Cheney era conselheira da Lockheed Martin, cuja missão também deve ser a de zelar pela paz no mundo.
http://www.goacta.org/flashindex.html