Tramita na Câmera Municipal de São Paulo um projeto de lei da prefeita Marta Suplicy que sugere a mudança de nome da Av. Água Espraiada para Av. Jornalista Roberto Marinho.
Trata-se do PL 512/2003, que está em regime de urgência na Câmara
Municipal desde o dia 30 de setembro. O Projeto de Lei está na
pauta para 1ª votação em plenário.
A nomenclatura de logradouros é regulamentada pela Lei 8776, de 1978, que proíbe a mudança de nomes, exceto quando
ocorrem as seguintes situações:
- nomenclaturas homônimas;
- não homônimas mas similares que possibilitem
ambigüidade;
- nomes que exponham os moradores ao ridículo.
O Projeto de Lei da prefeita não se enquadra em nenhum
dos casos, e não poderia passar. O governo está
ignorando a lei, contando com a anuência das partes
envolvidas. Portanto, é possível que este projeto de
lei seja aprovado e sancionado, normalmente.
Segue a íntegra do PL:
PROJETO DE LEI 512/2003 - CMARA
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício
ATL 488/03)
"Altera a denominação da Avenida Água Espraiada,
situada nos Distritos de Itaim Bibi e Campo Belo,
Subprefeituras de Pinheiros e Santo Amaro.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 10. A Avenida Água Espraiada, código CADLOG
31.919-8, situada nos Distritos de Itaim Bibi e Campo
Belo, Subprefeituras de Pinheiros e Santo Amaro, com
início na Avenida das Nações Unidas (Setor 085 -
Quadras 641 e 652) e término na Avenida Dr. Lino de
Moraes Leme (Setor 089 - Quadras 042 e 063), passa a
denominar-se Avenida Jornalista Roberto Marinho.
Art. 20 - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados os Decretos n0 37.884, de 7 de
abril de 1999, e n0 42.809, de 24 de janeiro de 2003.
As Comissões competentes."